Apontamentos para o direito internacional, Nide 1F. L. Pinto & ca., 1864 |
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Sivu 92 - Rei de Portugal, e dos Algarves daquem, e dalem Mar em Africa Senhor de Guiné e da Conquista, Navegação, e Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India.
Sivu 464 - Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado dos negócios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr.
Sivu 81 - João por graça de Deus rei de Portugal e dos Algarves d'aquem e d'além mar, em África senhor de Guiné, e da conquista, navegação e commercio de Ethiopia, Arábia, Pérsia e da índia, etc.
Sivu 325 - A reciproca troca das ratificações do presente tratado se fará na cidade de Lisboa, dentro do espaço de cinco mezes, ou mais breve, se for possivel, contados do dia da assignatura do presente tratado. Em testemunho do que...
Sivu 60 - Dcminios em que houverem Tribunaes de Justiça, ou possam ser estabelecidos para o futuro. Estes Juizes julgarão, e decidirão todas as Causas, que forem levadas perante elles pelos Vassallos Britannicos, do mesmo modo que se praticava antigamente, ea sua authoridade, e Sentenças, serão respeitadas. E declara-se serem reconhecidas, e renovadas pelo Presente Tratado as Leis, Decretos, e Costumes de Portugal relativos á Jurisdição do Juiz Conservador.
Sivu 326 - Imperio, e referendada pelo Nosso Ministro e Secretario de Estado abaixo assignado. Dada no Palacio do Rio de Janeiro, aos...
Sivu 402 - Governadores e Capitães Generaes ; e mais Governadores do Brazil e dos meus Domínios Ultramarinos; ea todos os Ministros de Justiça, e mais Pessoas, a quem pertencer o conhecimento deste Alvará...
Sivu 322 - Algarves, ea seu sobre todos muito amado e prezado filho D. Pedro por imperador, cedendo, e transferindo, de sua livre vontade, a soberania do dito império ao mesmo seu filho, ea seus legítimos sucessores. Sua magestade fidelíssima toma somente, e reserva para a sua pessoa, o mesmo título.
Sivu 328 - Portugal e seus dominios, o meu particular desvelo se occupou constantemente de considerar quanto convinha restabelecer a paz, amisade e boa harmonia entre povos irmãos, que os vinculos mais sagrados devem conciliar e unir em perpetua alliança. Para conseguir tão importantes fins, promover a prosperidade geral, e segurar a existencia politica, e os destinos futuros dos reinos de Portugal e Algarves, assim como os do reino...
Sivu 119 - Archivo, onde se guardão as Minhas Leis, Alvarás. Regimentos, Cartas, e Ordens deste Reino do Brasil. Dada no Palacio do Rio de Janeiro, aos dezaseis de Dezembro de Mil Oitocentos e Quinze.— O PRINCIPE. Com Guarda. — Marques de Aguiar.