Reimpressa pelo 1o escripturario do Thesouro Nacional Joaquim Isidoro Simões. 266072 Brazilian Library Esta collecção das leis de 1808 e seguintes até 1837 comprehende não só todos os actos constantes da primeira edição official, como tambem muitos outros ineditos que foram compilados dos livros de registro das Secretarias de Estado e dos Tribunaes. Na organisação deste trabalho foram tambem consultadas as collecções de leis que correm impressas sob a denominação de Nabuco-Ouro Preto-Planchet - e outras de edição particular. INDICE DAS CARTAS DE LEI ALVARÁS DECRETOS E CARTAS RÉGIAS 1808 Pags. Carta Régia de 28 de Janeiro de 1808. Abre os portos do Brazil ao commercio directo estrangeiro com excepção dos generos estancados.. Decreto de 23 de Fevereiro de 1808.- Crèa na cidade do Rio de Decreto de 11 de Março de 1808.- Nomeia os Ministros e Secre- Decreto de 25 de Março de 1808.- Marca os vencimentos dos Decreto de 26 de Março de 1808.- Separa o Officio de Patrão- Decreto de 28 de Março de 1803.- Marca os vencimentos dos Alvará de 1o de Abril de 1808.- Crèa o Conselho Supremo Militar e de Justiça................... ... Alvará de 1o de Abril de 1808.- Permitte o livre estabelecimento de fabricas e manufacturas no Estado do Brazil... .. Decreto de 2 de Abril de 1808.- Provê o Posto de Ajudante General....... Decret to de 2 de Abril de 1808.anatomia no Hospital.... Estabelece uma cadeira de 11 11 12 Decreto de 4 de Abril de 1808. Sobre os navios de commercio que viajarem em comboi.. Decreto de 7 de Abril de 1808.- Crêa o Real Archivo Militar e da-The Regimento.... |