levar-se a perfeição; e a consequencia hé entao, que se promove indirectamente o contrabando, apezar de quaesquer leis rigorozas que para impedi-lo se façaō: quem está costumado a satisfazer certos apetites corre todos os riscos para continuar a satisfaze-los. A imposição forte de direitos hé entao util, porque nem priva o povo de seos gostos, e excita os artistas nacionaes a crear, ou aperfeiçoar os mesmos artigos, estando certos de os vender, pela vantagem de as suas mercadorias terem de pagar muito mais limitados direitos do que as estrangeiras. Uma prohibiçao absoluta hé sempre um preceito tacito para pecar, porque excita dezejos irresistiveis. Nao succederá porem assim quando no mesmo mercado houverem as fazendas estrangeiras e nacionaes. Os individuos, a quem já falta o poderozo estimulo da prohibiçao, consultaō entao mais as suas bolças, e vendo que as fazendas do paiz lhe custaō, por exemplo, 6; e as estrangeiras, ainda que um pouco mais perfeitas, 12; perdem pouco a pouco os seos caprichos, e se vao agarrando aos fructos do paiz. Assim, em pouco tempo começaõ a ser menos procurados no mercado os generos estrangeiros, e a nao importaçao delles por si mesmo se executa. No artigo Portugal talvez ainda faremos uma applicação destes principios. BARBADAS. Por honra do Governo do nosso Principe, e pelo bom nome da nossa Patria muito nos tem custado ouvir o que se tem ditto e tem passado em Londres a cerca do navio mercante Portuguez-Fama, a respeito do qual já transcrevemos o extracto de uma Carta a pag. 183. Este cazo, como era de esperar, tem aqui feito muita bulha, naõ só porque o navio tem aqui interressados, mas porque foi seguro, e aos seguradores naõ se pode occultar a mais pequena circunstancia, Com effeito hé couza inaudita, e até para Inglaterra que naō está afeita a prezencear taes acontecimentos, hé couza incrivel, ou lhe parece conto fabulozo, que se lhe diga, que um navio mercante, propriedade sagrada de tantos individuos, fosse retido por 22 dias, depois de carre gado, no porto do Rio de Janeiro com o pretexto de ser paquete de despachos! Nós estamos bem certos, que nem o Principe nem os seos Ministros foraō individualmente sabedores da illegalidade e prejuizos que havia com aquella detençaõ; e que só algum subalterno (pratica tao ordinaria no Reino Unido Portuguez) servindo-se dos nomes do primeiro e dos segundos, foi a cauza verdadeira de um Acto essencialmente arbitrario, de que já tem resultado sobejos prejuizos; e sabe Deos quantos ainda podem rezultar! Para prevenir que taes procedimentos se venhao ainda a renovar, e para que S. A. R. e seos Ministros ponhao cobro a fim de que em seos nomes se nao tornem a cometer injustiças de tamanhas consequencias, de proposito escrevemos este artigo, porque sem o conhecimento do mal como se poderá elle remediar? O mal por esta vez já hé incalculavel; e os interessados na quelle navio tem direito a serem resarcidos de todas as suas perdas e damnos. O navio, em consequencia de estar por 22 dias carregado, e trabalhando sobre as amarras, entrou logo a fazer muita agoa, e vio-se na precisao de hir arribar as Barbadas. Nao está ainda aqui tudo: por cartas posteriores a que publicámos, já souberam algums dos interessados, que elle fôra obrigado a descarregar para fazer um concerto. Eisaqui pois já está o navio com 22 dias de demora no porto, com quarenta e tantos dias mais, perdidos até as Barbadas, e com quase todo o mez de Janeiro, e talvez todo o Fevreiro para concertar e carregar, tempo em que poderia ter chegado a Lisboa. Ainda que depois ali chegue a salvamento, com que perdas de tempo e de fazenda nao entra no porto de Lisboa? Aperda de tempo hé tal, que pelo menos consumirá em uma só viagem o que poderia gastar em duas de hida e vinda. Mas naō hé só a perda de tempo, hé a perda de fazenda que todo este mesmo tempo consome que se deve calcular; e todas as perdas juntas se podem reduzir aos artigos seguintes:-1° gastos escuzados de tripulaçao nos 22 dias de demora no porto do Rio de Janeiro: 2o gastos de arribada as Barbadas: 3° ditos de demora ali para mantimentos, e mais couzas necessarias para a tripulaçao: 4° ditos de concerto: 5° ditos de avarias de fazendas que nao estiverem seguras, ou de seguros mais altos depois destas noticias: 6. perda de lucros que poderia ter as fazendas se chegassem ao seo destino no tempo competente. Será bem dificil poder já calcular a soma total que darao todas estas perdas, mas nao se pode duvidar de que virão a ser enormes. E quem hé a cauza de tudo isto? Uma simples ordem para reter uma própriedade alheia, e dada com tanta indifferença e tranquilidade como se por ella se executasse um acto de reconhecida justiça ou do maior interesse publico. O susto de alguns interessados na carga do navio era já tamanho, ainda sem conhecerem as circunstancias desastrozas da viagem, mas sómente em razao da demora extraordinaria e falta de noticias que delle havia, que deraō ordens a alguns dos seos correspondentes em Londres para segurarem immediatamente as suas fazendas até 20 por cento, Veja-se por tanto a consternaçao que tem cauzado esta ordem arbitraria, que talvez ainda venha a arruinar numerozas familias. Mas todos estes gravissimos prejuizos saō, em nossa opiniao, couza nenhuma, comparados com o effeito moral que vao produzir na praça de Londres. Constanos, que alguns seguradores de Lloyd's já declararam á certos negociantes Portuguezes :-Que uma vez que o Governo do Brazil se julgava auctorizado para reter os navios mercantes quando bem lhe parecia, nesse cazo se hiao dar providencias para augmentar indefinidamente o premio dos seguros relativos aos navios Portuguezes que de hoje em diante navegassem para o Brazil. E achará isto bom o nosso governo? E quererá que seja avaliado nos paizes estrangeiros como o governo de Constantinopola, aonde quando por um capricho se querem os bens de algum individuo basta remeter-lhe o cordao fatal, e á vista deste simples sinal, como uma ordinaria e regular letra de cambio, o individuo entrega prontamente seos bens e a vida? Com effeito, uma vez que se comecem a desprezar taō abertamente os direitos sagrados da propriedade individual, um igual desprezo pelos direitos da vida dos homens hé uma consequencia bem proxima. Quem sem nenhum escrupulo tira a fazenda, com bem pouco ou nenhum tirará tambem a vida. Por honra e dignidade do nosso bom Principe, nós rogámos pois ao Ministerio Portuguez, que ponha todo o côbro em vigiar que os seos subalternos nunca mais tornem a perpetrar actos de tao funesta arbitrariedade: se elles se repetem, desacreditaráō indelevelmente o governo da nossa patria. A' nós mesmos, que aqui vivemos em terra estranha, se nos tingem as faces com vergonha quando prezenceâmos taes factos. Este cazo nos faz lembrar outro, que nos foi contado estando ainda em Portugal. No anno de 1808 estava em Pernambuco um navio da Praça de Lisboa, chamado S. Caetano. Por acazo entrou tambem naquelle porto uma não ou uma fragata Portugueza desarvorada, e fazendo-lhe conta os mastros e velame do dito navio S. Caetano, sem mais cerimonia, como se aquillo fosse como vulgarmente se diz-roupa de Francezes, forao á bordo delle, tirarao-lhe a mastreaçao, e o navio mercante ficou perdido sem poder fazer mais viagem, por que ali nao havia mastros de que se refizesse. A consequencia deste procedimento foi que o dono do navio sofreo uma perda horroroza, andou por muitos annos em requerimentos com o governo para lhe resarcir aquella violencia, e a final só recebeo uma insignificante quantia, e quando o navio já estava pôdre, e para nada servia. Os restos desta embarcação ainda se conservao, suppomos nós, no porto de Pernambuco ; e de certo nao sao Padrao mui honrozo para atestar o respeito que tem o Governo Portuguez à propriedade dos cidadaons. Com este, e outros procedimentos, taes como os que houverao com o navio Fama, o commercio Portuguez nao pode ser respeitado nem vantajozo; com elles se destruirão as primeiras e mais ricas fontes da prosperidade nacional, e se ganhará uma bem triste reputaçao entre as naçoens estrangeiras. á Até o governo militar da Prussia começa a conhecer a necessidade da Liberdade da Imprensa! Com effeito seria o cumulo da ingratidao, e do desprezo para com os homens, se depois de se ter visto o que fez a im prensa na cauza da liberdade contra a tirania, e o que fizeraō os subditos na cauza dos Soberanos, por fim se pertendesse apagar esta grande luz, que illuminou os governos e os povos, e privar os homens deste poderozo meio e estimulo de instrucçao, só com o miseravel pretexto que a Imprensa livre tem abuzos! E quantos nao tem a imprensa escrava? Calculem-se uns e os outros, e ponhao-se em juizo; e entao se verá quem ganha a demanda nao em tribunal de Inquisidores, mas no tribunal da imparcialidade e da justiça! 1 WURTEMBERG. As finanças mal calculadas, e mal administradas saõ a morte das familias assim como dos governos. El Rey de Wurtemberg, esquecido de todas as calamidades e miserias, porque tem passado o seo povo, pertende esmaga-lo com novos tributos, e eilo ahi, por assim dizer, em guerra com os estados do reino. Ordinariamente, quando nao há conta exacta de receita e despeza, busca-se ter dinheiro a torto e a direito; e sem saber-se se os contribuintes podem ou nao pagar vai-se a um termo fatal, em que ou o povo fica de todo exhausto e miseravel, ou se encontra uma contradicçao nao esperada, que as vezes naõ só transtorna todos os planos pecuniarios, mas até destroe as primeiras bazes sociaes. Que nao teria dado o antigo governo de França (fallamos do governo que existia em 1789) se as suas rendas publicas nao tivessem chegado a uma desorganisaçao completa, e se o povo já não estivesse enfastiado de arbitrariamente pagar sem nenhum pezo nem medida? Já nao hé tempo de repetirmos os sermoens encomendados do Abbade Barruel, que na sua doutrina (propria do tempo) quiz inculcar ao mundo que a Revoluçao Franceza era obra dos Filosofos ou dos Pedreiros livres. A Revoluçao Franceza foi obra do governo de França, que tendo gasto mais do que podia e do que tinha, perdeo o seo credito, e se vio em circunstancias de pedir esmolas ao povo, que até ali havia sem piedade esfolado. Este entao vingou-se, como desgraçadamente quaze todos os homens se vingao, quando passaõ de repente do estado de servos |