Representantes do povo outro dos seos tropheos antigos de guerra-a Taxa sobre a cevada de que se faz a cer veja, que emportava em 2 milhoens sterlinos. Grande couza e grande bem hé poder o povo livremente reclamar, e queixar-se por meio de Petiçoens! Sem esta prerogativa o povo Inglez certamente ainda se veria vexado com este tributo inquisitorial, e seria sempre taxado á vontade dos Ministros. Na verdade, hé destino bem cruel que só se avalie o povo como uma mina de oiro, e que nem se quer se lhe conceda o direito de queixar-se sem ser havido como rebelde! Por seo interesse proprio deviao todos os Monarcas conceder esta prerogativa aos seos povos; porque assim viriao sempre no conhecimento do estado da naçao; e por culpa ou por caprichos de seos delegados nao recahiriaō odios nao merecidos sobre as pessoas dos Soberanos. Esta mesma questão sobre a Taxa de Propriedade provavelmente ainda produzirá outros bens mui consideraveis, como a reducção do exercito, e de pensoens e salarios extraordinarios ou superfluos; porque os Ministros começao a proceder com muita inedida e cautella, uma vez que se lhes extinguio uma grande fonte de riqueza, e receao fazer novas propostas, que sejaõ regeitadas, e de todo os desacreditem na opiniao publica. A naçao e o Parliamento estaō determinados a empregar uma rigoroza economia, e fazem bem; porque sem economia naō há permanencia de prosperidade, e por consequencia nem governo estavel, nem independencia nacional. . Este mesmo espirito de economia se vê agora bem na pensáō annual, que se estipulou para a Princeza e seo marido. A Herdeira do throno mais poderozo e rico do mundo, a pezar de viver em um paiz o mais caro e mais dispendiozo que há, só tem 60 mil libras de renda, que pouco mais fazem que 500 mil cruzados da nossa moeda. Daqui podem aprender outros Principes a viver com economia, e a conhecer, que a dignidade Real nao consiste em gastar somas enormes, porem sú o que hé sufficiente para o esplendor do lugar que occupao; porque todas as demazias que inutilmente despenden vem de certo a faltar a subsistencia do povo A soma que tambem agora se acaba de pedir para um Principe Francez, como em outro 膂 lugar já mencionámos, hé bem limitada em comparação do que se gasta em outras partes, pois que apenas monta a 400 mil cruzados. Mas isto nao adinira tanto em França, aonde se pode viver com metade do que se gasta em outros paizes: o cazo praticado em Inglaterra hé muito mais digno de notar-se, porque a Princeza Carlota e seo marido vao passar com uma renda bem inferior á que tem muitos dos seos futuros vassallos. Muito sentimos nao poder dar aos nossos leitores a traducçao dos muitos e interessantes discursos que nesta Sessao do Parlamento se tem feito sobre as inportantissimas materias que nelle se tem discutido; mas apenas poderiamos organisar alguns extractos, que bem pouca ou nenhuma idea dariao do seo mere cimento, e o transcreve-los por extenso seria impossivel, atendendo a que sao de ordinario mui longos, e ao muito que sobre outros assumptos somos obrigados a escrever. O Parlamento Inglez hé o unico grande Senado moderno, em que se trataõ questoens verdadeiramente importantes de legislação e de politica, objectos quase desconhecidos ou indifferentes nas outras partes da terra; assim nao hé de admirar que Inglaterra com tal constituiçao, e com taes meios seja a primeira naçao do mundo, e as outras sejaõ taõ apoucadas em poder e dignidade. PORTUGUEZ de Março, No. XXIII., pag. 498. Em remate, por nossa parte, de tudo o que havemos escripto sobre a prorogaçao da Companhia do Algarve diremos somente que nos constou ainda, que para a Resoluçao Regia que o Principe Regente N. S. tomou sobre aquella materia, precederam e subiram á sua Real presença : 1. Informes e pareceres dos Juizes Territoriaes daquelle Reino: 2. Representaçoens e Pareceres das Cameras: 3. Consultas do Real Conselho da Fazenda e da Real Junta do Commercio: 4. Pareceres dos Governadores do Reino de Portugal. Todas estas diligencias se fizerao, e todos estes documentos se aprezentaram á S. A. R. antes que elle tomas-se a sua final Resolução. Ministro Portuguez em Londres. Somos informados, que a Saude que S. Ex' deo no jantar publico do Lord Mayor fora a seguinte: "The alliance and friendship between Portugal and Great Britain; and the Duke of Wellington and the British army in Portugal." Assumpto honroso para Portugal. Nunca sentimos tanto prazer como quando temos que annunciar couzas, que fazem honra ao nosso Principe e ao seo Ministerio, e dao motivo a que as naçoens estrangeiras olhem com respeito o Governo Portuguez. A seguinte resoluçao, que vamos copiar, hé uma d'aquellas que pelo seo assumpto muito exaltao a sabedoria e judiciosa politica dos que para ella concorrêram: oxalá que sempre podessemos noticiar medidas taō uteis e tao prudentes como esta! THE OBSERVER, 31 de Março, 1816. "Hontem recebemos gazetas de Paris de quarta feira passada. Nellas vem uma Nota que a Corte do Brazil dirigio a de Roma á cerca dos Jesuitas. O Governo Portuguez exprime o descontentamento, que The cauzou a restauraçao d'aquella Sociedade, em termos tao energicos e cheios de dignidade, que bem indica ser já impossivel que elle possa entrar em negociaçao alguma á este respeito. Considerando tambem em outro recente e igual exemplo, dado pelo Governo da Russia, com razao prezumimos, que a Corte de Roma mostrará mais prudencia, e será de hoje em diante menos zeloza em pertender ainda sobcarregar a Europa com esse fatal e oppressivo invento, que pela primeira vez appareceo em uma das epocas mais desgraçadas da Igreja.' 22 CORRESPONDENCIA. SENHORES REDACTORES DO INVESTIGADOR. Lisboa, 9 de Março, 1816. Quando aqui recebemos a noticia da creaçao do Reino Unido de Portugal e do Brazil, os que nao penetraram alem das palavras ficaram-se considerando mais fortes e importantes; e os que passaram a deante á consideração das coizas e das circunstancias logo perceberam que o bem hé mui precario, e dependente de medidas efficazes, que ainda se nao tomaram, e que deveram preceder ao Decreto de Uniao. Esta Carta de Lei hé tanto para nos annunciar que o Brazil se acha feito reino, e unido ao de Portugal, como para nos dar a saber, que este talvez nunca mais veja em Lisboa a sede da monarchia. E que há ahi que possa compensar os descontos e graves provem desta só circunstancia ?, graves males que Para avaliarmos bem até onde, em o nosso caso, se extende a significação de Reyno Unido devemos lembrar-nos, que posto este seja o titulo do novo reyno, nem por isso deixa de ser um dos mais separados que hoje existem; e taes saō as circunstancias relativas dos dois paixes, que sendo o objecto primario de todas as unioés de povos o tornarem-se por ellas mais fortes e capazes de sustentarem a sua independencia, e, ao mesmo tempo, de cooperarem mais efficazmente para a sua mutua felicidade, nenhuma destas vantagens pode vir a Portugal da sua uniaō em quanto se nao tractar de lhe assegurar a existencia politica com as medidas que sao proprias da natureza do caso, e que as suas mui particulares e melindrosas circunstancias requerem. Parece-me, Senhores Redactores, que as circunstancias de uma pequena parte de um reino, que se acha abarcada por uma nação poderosa, antiga rival e per + tendente, e tam remota das outras partes da monarchia, onde reside o Chefe do Governo, merecem bem a madura reflexao daquelles de seos habitantes que sabem prezar a sua independencia, a segurança da sua propriedade e dos seos direitos. Da qualidade do Governo, e das medidas que se adoptarem em tempo de paz, ver-se-há com que segurança poderemos subsistir em tempo de guerra. Todas as medidas do Governo em tempo de paz devem tender a fazer Portugal povoado, industrioso, e illuminado, e independente de fora, ao menos, de tudo o que diz respeito aos artigos da primeira necessidade. O contrario disto hé o que tem desgraçadamente acontecido sempre athegora: precisa-se, portanto, mudar de systema. Para que Portugal se nao enfraqueça e arruine em tempo de paz, nem perigue em tempo de guerra, hé da essencia deste negocio que se faça um Contracto com o Reino de Portugal, em que se estipulem os termos e as condiçoens da Uniao, e as obrigaçoens respectivas e reciprocas dos dois paizes, em tempo de paz e em tempo de guerra e sem entrar aqui em meudezas e pontos secundarios (porque nesta materia desejo porora ser circunspecto, até ver o que surde do Rio de Janeiro) quasi todos os pontos que hé preciso regular poderaō entrar dentro destes geraes : Para tempo de paz-A extensaõ do poder executivoa administração e applicação das rendas do estado-e a imposiçaõ de tributos; e para as circunstancias actuaes, algum prudente arranjo á cerca do existente papelmoeda. Em respeito aos meios de segurança, hé evidente que, sendo Portugal a parte mais pequena e desamparada do Reino Unido, e estando milhares de legoas distante do Governo Supremo, e da parte principal da monarchia, o seo governo precisa ter os necessarios poderes de obrar immediatamente, se o caso o pedir, e de ter a todo o tempo os meios necessarios de defeza. Porque, do contrario, nao sendo por si mesmo respeitavel e forte, ou vivirá sempre em sustos de cahir nas garras dos visinhos; ou será insultado, espesinhado, e opprimido pelos protectores, o que hé cem mil vezes peor. |