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" Carta de Lei, pela qual Vossa Alteza Real Há por bem elevar este Estado do Brasil à graduação e categoria de Reino, e uni-lo aos Seus Reinos de Portugal e dos Algarves, de maneira que formem um só corpo político, debaixo do Título de ReinoUnido... "
O Investigador portuguez em Inglaterra: ou, Jornal literário, político, &c - Sivu 70
1816
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Code diplomatique, contenant les traités conclus avec la République ...

Louis Portiez - 1802 - 1086 sivua
...Lei, pela qual Vossa Alteza Real Ha por bem elevar este Estado do Brasil á graduação e categoria de Reino, e unilo aos Seus Reinos de Portugal e dos Algarves, de mane i rã que formem hum só Corpo Político debaixo do Titulo de— Reino-Unido de Portugal, e do...

Recueil complet des traités, conventions, capitulations, armistices et ...

Carlos Calvo - 1862 - 608 sivua
...lei, pela qual Vossa Alteza Real ha por bem elevar este Estado do Brazil á graduação e categoria de reino, e uni-lo aos seus reinos de Portugal e dos Algarves, de maneira que formem um só corpo politice, debaixo do titulo de Reino Unido de Portugal c do Brazil e Algarves, tudo na fórma acima...

Apontamentos para o direito internacional, Nide 1

Brazil - 1864 - 532 sivua
...Lei, pela qual Vossa Alteza Real Ha por bem elevar este Estado do Brasil á graduação e categoria de Reino, e unilo aos Seus Reinos de Portugal e dos Algarves, de maneira que formem hum só Corpo Politico debaixo do Titulo de— Reino-Unido de Portugal, e do Brasil e Algarves ; —...

TRATADOS, CONVENCOES, CONTRATOS

JULIO FIRMINO JUDICE BIKER - 1879 - 870 sivua
...qual Vossa Alteza Real ha por bem ele1iei™ilf° var este Estado do Brazil á graduação e categoria de reino e unil-o aos seus reinos de Portugal e dos Algarves, de maneira que formem hum so corpo politico debaixo do titulo de — Reino-unido de Portugal, e do lírazil c Algarves —...

Collecção das leis do Brazil

Brazil - 1890 - 482 sivua
...lei pela qual Vossa Alteza Real ha por bem elevar este Estado do Brazil á graduação e cathegoria de Reino, e unil-o aos seus Reinos de Portugal e dos Algarves, de maneira que formem um so corpo politico debaixo do titulo de — Reino Unido de Portugal e do Brazil e Algarves — : tudo...

Historia da Bahia do Imperio a Republica

Braz do Amaral - 1923 - 408 sivua
...pela qual Vossa Alteza Real ha por bem elevar este Estado do Brasil á cathegoria de Reino e Tinil-o aos seus Reinos de Portugal e dos Algarves, de maneira...formem um só corpo politico debaixo do titulo de Reino Unido de Portugal e do Brasil e Algarves, tudo na forma acima declarada. Par-a vossa Alteza ver...




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