INDICE DAS DECISÕES DE 1815 Pags. N. 1.- BRAZIL.- Em 9 de Janeiro de 1815.- Declara que a prohibição do commercio de cabotagem aos navios estrangeiros comprehende o commercio tanto dos generos estrangeiros como nacionaes... .... N. 2.-GUERRA.- Em 13 de Janeiro de 1815.- Sobre o proccsso formado en Conselho de Guerra ao Capitão reformado Vicente Pinheiro de Lemos.... N. 3.- MARINHA.- Provisão do Conselho Supremo Militar de 30 de Janeiro de 1815.- Declara as funcções do Major e Commandante da Brigada Real da Marinha.... N. 4.- BRAZIL.- Provisão da Mesa do Desembargo do Paço de 15 de Fevereiro de 1815.- Abole a postura da Camara da Cidade da Bahia, que prohibe o uso de copos pequenos nas tabernas.... N. 5.- BRAZIL.- Resolução de Consulta da Mesa do Desembargo do Paço de 24 de Fevereiro de 1815.- Determina a maneira por que se hão de fazer as medições, demarcações, concessões das sesmarias aos colonos mandados a povoar as margens do Rio Grande de Belmonte... N. 6.- MARINHA.- Em 24 de Março de 1815.- Manda que do 1o de Abril em diante o soldo dos officiaes marinheiros seja regulado pela tabella junta desta data.... 1 3. 4 7 N. 7.- BRAZIL.- Provisão da Mesa do Desembargo do Paço de 17 de Abril de 1815.- Declara o Juizo a que compete devassar e conhecer dos réos culpados em cortes de paubrazil.. N. 8.-BRAZIL.- Provisão da Mesa do Desembargo do Paço de 17 de Abril de 1815.- Manda que se faça effectiva na Comarca de S. Paulo a applicação da terça parte dos legados não cumpridos á Misericordia e Hospital da mesma Cidade. N. 9.— GUERRA.— Provisão do Conselho Supremo Militar de 22 de Abril de 1815.- Declara iguaes as patentes de Alferes de infantaria e cavallaria e de 2os Tenentes de artilharia e de engenheiros..... N. 10.- BRAZIL.- Em 2 de Maio de 1815.- Manda isentar dos meios direitos de entrada os generos manufacturados nas fabricas nacionaes.. N. 11.- BRAZIL.- Em 5 de Maio de 1815.- Manda suspender a cobrança dos direitos do dizimo do tabaco e mais generos da terra que se exportarem para o Rio da Prata.. N. 12.- BRAZIL.- Provisão da Mesa do Desembargo do Paço de 8 de Maio de 1815.- Declara que o Juiz de Fóra da villa de S. João d'El-Rei só tem direito ás propinas, não estando em exercicio, quando estiver com licença.... N. 13.- BRAZIL.- Em 23 de Maio de 1815.- Manda augmentar a 5a parte dos ordenados aos Officiaes da Junta da Fazenda de Pernambuco.... N. 14.- BRAZIL.- Em 26 de Maio de 1815. Concede uma lotoria a Francisco Joaquim Moreira de Sá para o estabe- ... 13 14 N. 15.- GUERRA.- Em 12 de Junho de 1815.- Sobre o pagamento dos salarios da Conservatoria da Nação Ingleza... N. 16.- BRAZIL.- Provisão da Mesa do Desembargo do Paço de 26 de Junho de 1815.- Determina que sejam recebidas, matriculadas, e criadas todas as crianças que forem expostas, qualquer que seja a sua côr.... 15 N. 17.- GUERRA.- Em 6 de Julho de 1815.- Sobre a antiguidade de Officiaes do Exercito..... 16 N. 18.- GUERRA.- Em 15 de Julho de 1815.-Sobre o julgamento dos crimes militares.... 16 N. 19.- GUERRA.- Em 17 de Julho de 1815.- Sobre o pagamento das perdas soffridas pelos commerciantes portuguezes na captura de seus navios entretidos no commercio de escravos..... N. 20. GUERRA.- Provisão do Conselho Supremo Militar N. 21.- GUERRA.- Provisão do Conselho Supremo Militar 17 18 18 Pags. N. 22.- BRAZIL.- Em 19 de Agosto de 1815.- Manda estabelecer um armazem para deposito da farinha de trigo...... N. 23.- BRAZIL.- Em 28 de Agosto de 1815. Recommenda toda a moderação no lançamento da decima urbana e isenta deste imposto os mendigos...... N. 24.- GUERRA. Provisão do Conselho Supremo Militar de 5 de Setembro de 1815. - Determina que nos archivos dos corpos fiquem por traslados os processos militares que não forem de deserção. N. 25.- BRAZIL.- Em 7 de Setembro de 1815.- Declara que os vassallos da Grã-Bretanha não estão sujeitos ao pagamento do imposto de 640 réis applicado á Santa Casa da Misericordia . N. 26.- BRAZIL.- Em 9 de Setembro de 1815.- Autorisa as despezas com o augmento da povoação dos indios da nação, denominados - Canella fina..... N. 27.- BRAZIL.- Provisão da Mesa do Desembargo do Paço de 11 de Setembro de 1815.-Sobre a representação dos Vereadores da Camara da Bahia, accusando o Escrivão da mesma Camara de levar emolumentos excessivos ao seu Regimento. N. 28.- BRAZIL.- Resolução de Consulta da Mesa de Consciencia e Ordens de 13 de Setembro de 1815. Crêa a freguezia de Bagé na Capitania de S. Pedro do Rio Grande do Sul.... ..... - Approva 25 N. 29. BRAZIL. Em 15 de Setembro de 1815. Concede N. 30.- BRAZIL. Em 26 de Setembro de 1815. N. 31. BRAZIL.- Em 9 de Outubro de 1815.- Sobre o paga- N. 32.- BRAZIL.- Resolução de Consulta da Mesa do Desembargo do Paço de 9 de Outubro de 1815.- Erige em freguezia a capella de S. Bento de Montegordo no Arcebispado da Bahia..... . .,. • N. 33.- BRAZIL.- Em 13 de Outubro de 1815.- Concede uma loteria annual por tempo de dez annos para erigir um hospital para os individuos infeccionados de lepra na Capitania do Pará...... N. 34.- BRAZIL.- Provisão da Mesa do Desembargo do Paço de 16 de Outubro de 1815.- Marca o emolumento que deve levar o Escrivão da receita e despeza da Real Fazenda de Santa Cruz pelas certidões que passar... N. 35.- MARINHA. - Em 26 de Outubro de 1815. - Dá instrucções á commissão que tem de proceder ao reconhecimento da Costa da Comarca de Porto Seguro... N. 36.- BRAZIL.- Provisão da Mesa do Desembargo do Paço N. 37.- BRAZIL.- Em 9 de Novembro de 1815.- Remette o N. 38. BRAZIL. — Resolução de Consulta da Mesa de Con- N. 41.- GUERRA · Em 2 de Dezembro de 1815. Declara que não é permittido o despacho de cartas de jogar de manufactura ingleza.. N. 42.- BRAZIL.. - Em 2 de Dezembro de 1815.- Ordena que nas propostas para vigarios se observe strictamente o que determina o Alvará das Faculdndes a este respeito. N. 43.- BRAZIL. Provisão da Mesa do Desembargo do Paço de 14 de Dezembro de 1815. Declara a Camara desia Cidade, que nos casos de morte ou impedimento longo dos officiaes da mesma Camara compete ao governo prover a sua substituição... N. 44.- REINO. Resolução de Consulta da Mesa do Desembargo do Paço de 19 de Dezembro de 1815.- Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Villa da Nova Boipeba.. N. 45.- REINO.- Resolução de Consulta da Mesa do Desembaigo do Paço de 19 de Dezembro de 1815. Crêa uma cadeira de primeiras lettras em cada uma das villas da Capitania de S. Paulo, que ainda não têm, e duas na Capital..... N. 45.- GUERRA. Em 23 de Dezembro de 1815. - Declara que os soldados batedores que vão adiante da carruagem do Principe Regente são destinados meramente a desembaraçar o caminho.. Pags. 33 33 34 35 36 36 37 38 39 39 40 DECISÕES DE 1815 N. 1.-BRAZIL - EM 9 DE JANEIRO DE 1815 Declara que a prohibição do commercio de cabotagem aos navios estrangeiros comprehende o commercio tanto dos generos estrangeiros como nacionaes. Illm. e Exm. Sr.-Levei á augusta presença de Sua Alteza Real o Principe Regente meu Senhor, o officio de V. Ex. de 12 de Dezembro passado, sobre a duvida que occorrera a V. Ex. ácerca do cumprimento das reaes ordens, communicadas em circular de 15 de Novembro do anno passado, concernentes ao commercio costeiro feito por estrangeiros; e tomando o mesmo Senhor em consideração o risco de poderem os estrangeiros pelos seus maiores cabedaes abarcar todos os generos, e estabelecer um monopolio prejudicial aos commerciantes nacionaes: é servido mandar declarar a V. Ex. que, a prohibição determinada deve comprehender o referido commercio costeiro dos generos proprios do paiz, ainda sendo feito em embarcações portuguezas. O que participo a V. Ex. para que assim se execute. Deus guarde a V. Ex.-Palacio do Rio de Janeiro em 9 de Janeiro de 1815.-Marquez de Aguiar.- Sr. Governador e Capitão General da Capitania de S. Paulo. Em 8 de Fevereiro seguinte expediu-se ordem aos Governadores e Capitães-Generaes das mais Capitanias para executarem as disposições deste aviso. من من من من من من من من |