...valor insignificante. Eu o Príncipe Regente faço saber aos que o presente alvará com fprça de ley virem : que tendo estabelecido providencias a fim...administração da justiça e diminuir o numero dos pleitos eo proscguimento e continuação dos de insignificante valor a bem do socego e prosperidade dos meus fieis...

...do Rio de Janeiro em 1 2 de Janeiro de 18 1 1 . PRÍNCIPE. CONDE DE AGUIAR. Eu o Príncipe Regente Faço saber aos que o presente Alvará com força de lei virem ; que sendo muitas vezes necessário no expediente dos negócios communicarem-se de uns para outrosTribunaes...

...PEREIRA FORJAZ, Ao Corte do Rio de Janeira se publicoif <} seguinte dfoara. Eu o Príncipe Regente faço saber aos que o presente Alvará com força de lei virem, que tendo sido creado cm mil seiscentos e quarenta c um o tribunal da Juncta dos Três Estados, c começando...

...Príncipe Regente de Portugal creando em Villa o Lugar de Olham, no Reino do Algarve. Eu o Principe Regente Faço saber aos que o presente Alvará com força de lei virem, que merecendo a Minha Real consideraçam, e estima os meus fieis vassallos habitadores do lugar do Olham...

...legitimo governo de Portugal na villa de Olhão. «•m 16 de «limito de l só*. « Eu o Principe Regente faço saber aos que o presente Alvará com força de Lei virem, que merecendo a Minha Real consideração e estima os meus fieis vassallos habitadores do logar de Olhão,...

...porque foram assignados 200$ rs. de ordenado aos juizes de fora destas ilhas. Eu o principe regente faço saber aos que o presente alvará com força de lei virem que convindo muito ao bem do meu real serviço que os empregados nos lugares da administração publica...

...legitimo governo de Portugal na wllla de Olbão. em 16 de Junho de 18O8. « Eu o Príncipe Regente faço saber aos que o presente Alvará com força de Lei virem, que merecendo a Minha Real consideração e estima os meus fieis vassallos habitadores do logar de Olhão,...

...regulando o despacho dos navios que dos portos estrangeiros se destinant aos do reino Eu o Principe Regente faço saber aos que o presente alvará com força de lei virem, que, tendo aberto e franqueado os portos d'esté estado aos navios e embarcacôes de todas as naçôes estrangeiras...

...Portngal e do Brazil (Arch. do Ministerio dos Ncgocios Estrangeiros. —Copia.) i8H Eu* o Principe Regente faço saber aos que o presente alvará com força de lei virem, que tendo aberto e franqueado os portos deste Estado aos navios e embarcações de todas as Nações estrangeiras,...

...de Janeiro foi de uma sabedoria exemplar. — Eis a integra — '< O Principa Rebente. Faço saher aos que o presente Alvará com força de Lei virem, que Tendo nomeado Physico Mor e Cirurgião Mor dos Exércitos do Reino, Estados e Domínios Ultramarinos por...