Reimpresso polo 1° escripturario do Thesouro Nacional Joaquim Isidoro Simões.

INDICE

DAS

CARTAS DE LEI ALVARÁS DECRETOS E CARTAS RÉGIAS

DE

1817

Pags.

Decreto de 7 de Janeiro de 1817.- Declara o uniforme do Regimento de Cavallaria de Milicias da Parahyba do Norte..... Alvará de 9 de Janeiro de 1817.- Dá aos Principes filhos primogenitos da Coroa de Portugal o titulo de Principe Real do Reino Unido de Portugal, Brazil e Algarves, conservando o de Duque de Bragança......

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Alvará de 11 de Janeiro de 1817.- Crêa na Villa do Rio Pardo
comarca de S. Pedro do Rio Grande e Santa Catharina, um
officio de Escrivão das medições e demarcações....
Carta Régia de 16 de Janeiro de 1817.- Approva os Estatutos da
nova Companhia de Mineração de Cuyabá..........
Decreto de 21 de Janeiro de 1817.- Concede a Guilherme
Spense e outros privilegio exclusivo para navegação por meio
de embarcações de vapor dentro do porto desta Cidade.....
Carta Régia de 28 de Janeiro de 1817.- Crêa na Cidade da
Bahia uma cadeira de chimica e dá instrucções a respeito....
Carta Régia de 30 de Janeiro de 1817.- Crêa o logar de Cirur-
gião-mór da tropa na Capitania de Pernambuco.....
Decreto de 3 de Março de 1817.- Concede a graduação de Te-
nentes Coroneis aos Vedores da Gente de Guerra..............
Decreto de 3 de Março de 1817.- Concede a graduação de
Coroneis de Milicias aos Secretarios dos Governos das Capi-
tanias Geraes e a de Sargentos-móres aos das outras Capi-
tanias.....

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Carta Régia de 7 de Março de 1817.- Crêa uma aula de desenho e historia em Villa Rica da Capitania de Minas Geraes...... Carta Régia de 13 de Março de 1817.- Concede a Joaquim de de Sant'Anna o edificio denominado Seminario de Belém na Capitania da Bahia para o estabelecimento de um Seminario e Casa Pia..........

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Carta Régia de 1 de Abril de 1817.- Manda conservar o des-
tacamento existente na povoação dos Arcos na Comarca de
Porto Seguro e estabelecer outro na Villa de S. Matheus da
Capitania da Bahia......

Decreto de 12 de Abril de 1817.- Manda crear uma Legião de
Milicias na Villa de Santa Luzia da Capitania da Bahia....
Decreto de 12 de Abril de 1817.- Manda crear um Batalhão de
caçadores de Milicias em Villa Nova de Propriá da Capitania
da Bahia......

Carta Régia de 19 de Abril de 1817.- Crêa uma Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda do Departamento da Ilha de Santa Catharina.....

Decreto de 21 de Abril de 1817.- Manda suspender todas as causas em que forem autores ou réos os militares e outros empregados pertencentes á expedição de Pernambuco................... Decreto de 21 de Abril de 1817.- Manda proceder a devassa nesta Corte e Provincia sobre a sublevação de Pernambuco... Carta Régia de 27 de Abril de 1817.- Manda vir para o Brazil dous Regimentos de Infantaria de Portugal..........

Decreto de 10 de Maio de 1817.- Crêa um Batalhão de Caça-
dores de pretos libertos para servir na Capitania de Monte-
vidéo......

Decreto de 4 de Junho de 1817.- Perdoa o crime de deserção
aos militares pertencentes aos Corpos de Linha e Milicias das
Capitanias do Rio Grande e S. Paulo e do Governo da Ilha de
Santa Catharina......

Decreto de 14 de Junho de 1817.- Sobre a mercê feita a José
Gonçalves da Silva de uma Alcaidaria-mór em uma villa que
deve fundar na Capitania do Maranhão...

Decreto de 28 de Junho de 1817.- Crêa o 5o Regimento de Infantaria de Milicias da Cidade da Bahia.....

Decreto de 28 de Junho de 1817.- Crêa o Regimento de Cavallaria de Milicias de Entre-Rios na Capitania de S. Pedro....... Decreto de 6 de Julho de 1817.- Crêa mais uma Companhia de Infantaria no Corpo da Guarda Real da Policia desta Capital. Carta Régia de 12 de Julho de 1817.- Approva a creação do regimento de Milicias que se donominará Regimento da Segunda Restauração de Pernambuco.....

Decreto de 6 de Agosto de 1817.- Marca os limites da nova freguezia de Sant'Anna desta Cidade.....

Decreto de 6 de Agosto de 1817.- Declara a jurisdicção, graduação militar e soldo de Cirurgião-mór do Exercito...... Carta Régia de 6 de Agosto de 1817.- Manda em commissão á Capitania de Pernambuco o Desembargador Bernardo Teixeira Coutinho Alvares de Carvalho e outros para devassar sobre a rebellião de Pernambuco...

Carta Régia de 6 de Agosto de 1817.- Sobre a alçada mandada á Bahia e Pernambuco para reconhecer da rebellião de Pernambuco...

Carta Régia de 6 de Agosto de 1817.- Sobre a alçada mandada a Pernambuco para conhecer da rebellião daquella Capitania. Decreto de 8 de Agosto de 1817.- Manda expulsar das Ordens Militares os Cavalleiros professos que se acharem réos da rehellião de Pernambuco....

Decreto de 9 de Agosto de 1817.-Manda contar os terrenos em roda das nascentes de agua do aqueducto da Carioca......... Carta Régia de 12 de Agosto de 1817.- Approva o estabelecimento de companhias de mineração na Capitania de Minas Geraes.....

Carta Régia de 13 de Agosto de 1817.- Revoga a prohibição, de habitarem mulheres na Ilha de Fernando de Noronha, da Capitania de Pernambuco......

Decreto de 16 de Agosto de 1817.- Sobre o provimento de beneficios ecclesiasticos.....

Decreto de 18 de Agosto de 1817.- Concede a Sebastião Fabre gas Surigué privilegio exclusivo para o estabelecimenlo de coches e seges entre esta Cidade e os Palacios de Santa Cruz e Boa Vista....

Decreto de 19 de Agosto de 1817.- Concede perdão geral a todos os Desertores....

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Decreto de 22 de Agosto 1817.- Manda estabelecer uma Alfan-
dega na Villa da Parnahyba da Capitania do Piauhy........
Decreto de 27 de Agosto de 1817.- Nomeia uma commissão en-
carregada de compor um corpo de Ordenanças para governo e
regimen da real Marinha.......
Decreto de 30 de Agosto de 1817.- Faz privativo do Real
Theatro de S. João o dar espectaculos durante 10 annos e
concede-lhe pelo mesmo tempo duas loterias annuaes.........
Decreto de 10 de Setembro de 1817.- Manda comprar e encor
porar nos proprios reaes um terreno do campo de Sant'Anna
entre as ruas de S. Pedro e S. Joaquim....

Decreto de 12 de Setembro de 1817.- Crêa um Corpo de Ca-
vallaria de Linha na Capitania do Pará..............

Decreto de 15 de Setembro de 1817.→ Crêa uma Companhia de Ordenanças na freguezia de Nossa Senhora da Gloria, annexa ao corpo das desta Corte......

Carta Régia de 15 de Setembro de 1817.- Ordena que sejam providas pelas reaes fabricas e outras do Reino de Portugal e Algarves os generos, de que necessitar a casa de Sua Magestade, e a Tropa e Marinha das Provincias do Brazil..... Decreto de 16 de Setembro de 1817.- Crêa a Capitania das Alagoas, desmenbrando-a de Pernambuco.....

Decreto de 16 de Setembro de 1817.- Dispensa ás ordens Religiosas das leis de Amortização.....

Decreto de 22 de Setembro de 1817.- Approva o figurino para o uniforme dos Regimentos de Infantaria de Linha da Capitania do Pará....

Decreto de 24 de Setembro de 1817.- Nomeia o administrador

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