1856 laria, cavallos, sellins, sellas, lombilhos, e quaesquer pertences desta arma; 4° e geralmente toda a qualidade de instrumentos de ferro, aço, latão e de quaesquer outros materiaes manufacturados, preparados ou formados designadamente para fazer a guerra por mar ou por terra. ART. XV. No referido estado de guerra entre alguma das altas partes contractantes e huma terceira potencia, nenhum subdito ou cidadão da outra acceitará commissão ou carta de marca para o fim de ajudar ou cooperar hostilmente com o seu inimigo, sob pena de ser tratado como pirata. ART. XVI. Nenhuma das altas partes contractantes admittirá em seus portos piratas ou ladrões de mar, obrigando-se a perseguil-os por todos os meios ao seu alcance, e com todo o rigor das leis, assim como aos que forem convencidos de complicidade desse crime, ou occultarem os bens assim roubados, e a devolver navios e cargas a seus legitimos donos, subditos ou cidadãos de qualquer das altas partes contractantes, ou a seus procuradores, e em falta destes, aos respectivos agentes consulares. ART. XVII. Se houver alguma desintelligencia, quebra de amizade, ou rompimento entre as duas altas partes contractantes (o que Deos não permitta) os subditos ou cidadãos de cada huma das mesmas altas partes contractantes, residentes dentro dos territorios da outra, poderão ahi ficar para arranjo de seus negocios, e para continuar no seu commercio ou occupação no pleno gozo de sua liberdade e propriedade, emquanto se comportarem pacificamente, e não commetterem offensa contra as leis. Seus bens de qualquer classe que sejão, quer estejão debaixo de sua propria guarda, ou confiados a particulares ou ao Estado, não serão sujeitos a embargos ou sequestro, nem a nenhuma outra carga ou exacção senão aquellas que possão recahir em propriedades semelhantes pertencentes aos subditos ou cidadãos nacionaes. No caso porém de que o seu comportamento dê motivos de suspeito, poderão ser mandados sahir do paiz, concedendo-se-lhes tempo sufficiente para seus arranjos, e a faculdade de levarem seus bens e propriedades e de disporem delles por qualquer meio legal. Outrosim receberão hum salvo-conducto para que possão livremente e com segurança embarcar no porto que elles mesmos escolherem. ART. XVIII. As duas altas partes contractantes convêm em regular o transito dos seus navios de guerra nas aguas dos rios Paraná e Paraguay, que lhes pertencem, nos seguintes termos : 1 S. Ex. o Sr. Presidente da Republica, em attenção a que o Brasil 1856 he hum Estado ribeirinho, concede que, independentemente de prévio aviso e consentimento, até dous navios de guerra brasileiros, de vela ou vapor, juntos ou separadamente, possão subir e descer livremente, sempre que assim convenha ao Governo Imperial, pelos rios Paraguay e Paraná, na parte pertencente á Republica, bem como entrar em todos os portos desta abertos ás bandeiras estrangeiras; comtanto, porém, que nenhum dos ditos navios tenha maior arqueação que a de seis centas toneladas, nem maior armamento que o de oito bocas de fogo. E reciprocamente, Sua Magestade o Imperador do Brasil concede, sob as mesmas condições, que até dous navios de guerra paraguayos possão chegar aos portos do Brasil abertos ás bandeiras estrangeiras nos rios Paraguay e Paraná. Fica entendido: 1° que na sobredita restricção se não comprehendem os navios de guerra brasileiros que forem como paquetes aos portos da Republica, conforme o puderem fazer os de qualquer outra nação; 2o que os navios de guerra brasileiros e os paraguayos gozarão respectivamente, nos sobreditos portos fluviaes, das honras, franquezas e isenções que são de uso geral; 3o que os navios de guerra paraguayos poderão entrar em todos os portos maritimos do Imperio abertos ao commercio estrangeiro, e nelles gozarão das mesmas honras, franquezas e isenções que se concederem aos de qualquer outra nação. ART. XIX. O simples e livre transito pelas aguas dos rios Paraguay e Paraná, de que tratão os Arts. II e XVIII do presente Tratado, será permanente; todas as outras estipulações sómente serão vigentes por 6 annos, contados do dia da troca das ratificações, em que o mesmo Tratado começará a ter pleno e inteiro effeito. ART. XX. A troca das ratificações do presente Tratado será feita na Cidade da Assumpção dentro do prazo de 80 dias, ou antes se for possivel, contados do dia da sua data. Em testemunho do que, etc. Convention relative à la fixation des limites d'après les stipulations du traité de paix, de commerce et de navigation du 6 Avril 1856, signé à Rio-Janeiro, le 6 Avril 1856. Em nome da Santissima e indivisivel Trindade. Considerando Sua Magestade o Imperador do Brasil e S. Ex. o Sr. Presidente da Republica do Paraguay, que não he actualmente possivel ajustar e concluir hum Tratado definitivo sobre a reconhecimento de suas respectivas fronteiras, como tanto desejão e interessa a ambos os Paizes; e esperando que as novas e mais estreitas e amigaveis relações em que vão entrar as duas nações e seus governos, pelo Tratado de amizade, navegação e commercio celebrado nesta data, removerão as difficuldades que ora obstão ao dito accordo; concordárão em differi-lo para huma época mais opportuna, por meio de huma Convenção em que se fixem o prazo e os termos desse adiamento. Para esse fim os seus respectivos Plenipotenciarios, a saber: (Suivent les noms des plénipotentiaires) convierão nos Artigos seguintes: ART. I. Sua Magestade o Imperador do Brasil, e S. Ex. o Sr. Presidente da Republica do Paraguay se obrigão a nomear, logo que as circumstancias o permittão, e dentro do prazo de seis annos, contados da data desta Convenção, seus Plenipotenciarios, a fim de examinarem de novo e ajustarem definitivamente a linha divisoria dos dous Paizes. ART. II. Fica entendido que em quanto se não celebrar o accordo definitivo de que trata o Artigo antecedente, as duas altas partes contractantes respeitarão e farão respeitar reciprocamente o seu uti possidetis actual. ART. III. A troca das ratificações desta Convenção se fará na Assumpção dentro do prazo de 80 dias, contados da sua data, ou antes se for possivel. Em testemunho do que, etc. DEUX-SICILES ET SUÈDE. Traité de commerce et de navigation entre les Deux-Siciles et la Sua Maestà il Re del Regno delle Due Sicilie e Sua Maestà il Re di Svezia e di Norvegia animati da un eguale desiderio di estendere e consolidare le relazioni commerciali che per lunghi anni sono esistite tra' loro rispettivi Stati, e che le circostanze hanno rendute. meno seguite; convinti che questo scopo non potrebbe essere meglio compiuto, che mediante l'adozione di un sistema di perfetta reciprocità, e con la scambievole abolizione di tutti i dritti differenziali di dogana e di navigazione, come pure di tutte le prerogative, e di tutti i privilegi esclusivi di commercio, di cui i sudditi di una delle due Parti han goduto finora in preferenza di quelli dell' altra, sono convenuti di entrare in negoziazione per conchiudere un trattato di commercio e di navigazione, ed a tale effetto hanno nominati per loro plenipotenziarii, cioè: (Suivent les noms des plénipotentiaires) 1 quali, dopo di avere scambiati i rispettivi pieni poteri, e trovati questi in buona e dovuta forma, hanno stabiliti e conchiusi i seguenti articoli. ART. I. Vi sarà reciproca libertà di commercio e di navigazione tra il Regno delle Due Sicilie, ed i Regni uniti di Svezia e di Norvegia, e non sarà imposto su' prodotti del suolo o dell' industria de' paesi rispettivi, immessi dall' uno nell' altro, sia per mare, sia per terra, alcun dazio doganale o altro dritto qualunque, diverso o più elevato di quello imposto sugli stessi prodotti immessi da qualsivoglia altro paese. È espressamente convenuto che la presente stipulazione non si estende alla reciproca nazionalizzazione de' bastimenti costruiti in uno de' rispettivi paesi, ed acquistati da' sudditi dell'altro, e non porterà alcun pregiudizio alle leggi che reggono questa materia negli Stati delle alte Parti contraenti. Sua Maestà il Re del Regno delle Due Sicilie, e Sua Maestà il Re di Svezia e di Norvegia si obbligano di non accordare a' sudditi di alcun' altra Potenza in materia di commercio o di na-vigazione alcun privilegio, favore, o immunità, senza esten 1856 1856 derlo nel tempo stesso al commercio ed alla navigazione dell' altro paese. ART. II. Tutte le produzioni del suolo e dell'industria dell' uno de' paesi rispettivi, o di qualunque altro paese che possono essere legalmente immesse, depositate o immagazzinate nell' altro, saranno sottoposte agli stessi dazii, e godranno degli stessi privilegi, sia che vengano immesse, depositate o immagazzinate per mezzo di bastimenti dell' uno o dell' altro paese. Nello stesso modo, tutte le produzioni che potranno essere legalmente esportate o riesportate da' paesi rispettivi per qualsiasi destinazione, saranno sottoposte a' medesimi dazii, e godranno degli stessi privilegi, riduzioni, beneficii, concessioni e restituzioni, sia che vengano esportate o riesportate con bastimenti dell' uno o dell' altro paese. ART. III. I bastimenti delle Due Sicilie arrivando ne' porti dei Regni di Svezia e Norvegia, e reciprocamente į bastimenti svedesi e norvegiani giungendo ne' porti del Regno delle Due Sicilie, saranno trattati ne' rispettivi paesi sia al loro arrivo, sia durante la loro dimora, sia alla loro uscita, sullo stesso piede che i bastimenti nazionali, per tutto ciò che risguarda i dritti di tonnellaggio, di pilotaggio, di porto, di fanale, di quarantena ed altri carichi di qualsiasi altra denominazione, qualunque sia la loro provenienza o destinazione, tanto carichi che in zavorra. ART. IV. È espressamente inteso che le stipulazioni del presente trattato non saranno affatto applicabili alla navigazione ed al commercio da un porto ad un altro, ambo situati negli Stati dell' una o dell' altra delle due Parti contraenti; la navigazione di costa o cabotaggig restando esclusivamente riservata a' bastimenti nazionali pel trasporto tanto delle merci che delle persone. Tuttavia i bastimenti di ciascuna delle due Parti contraenti potranno prendere o disbarcare una parte de' loro carichi in un porto degli Stati dell' altra, in cui è permesso a' nazionali, e completare in seguito il loro carico, o disbarcare il resto in uno o più porti degli stessi Stati in cui è permesso a' nazionali, senza per ciò pagare alcun diritto diverso di quello che pagasi da' legni del proprio paese, o da quelli delle nazioni le più favorite. ART. V. Le stipulazioni degli articoli precedenti saranno del pari applicabili a' bastimenti delle Due Sicilie che entreranno nei porti della colonia di S. Bartolommeo di Sua Maestà il Re di Svezia e Norvegia (nelle Indie occidentali), ed a' bastimenti della detta colonia che entreranno ne' porti del Regno delle Due Sicilie. |